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Início > Notícias e Eventos > Nova Lei de Bases da Saúde: petição pública

SPEM opõem-se à proposta do Governo e apoia petição pública para apresentação de proposta de lei centrada no doente

 

Associação de doentes defende proposta de lei que resultou do trabalho desenvolvido pela Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, criada pelo Governo em janeiro de 2018 e descartada em dezembro do mesmo ano pelo executivo.

 

O trabalho desenvolvido pela Comissão de Revisão, presidida pela doutora Maria de Belém Roseira, contou com uma exaustiva auscultação dos parceiros institucionais, representantes dos agentes do setor, profissionais de saúde, gestores da área, administradores hospitalares, membros de associações de doentes, economistas, investigadores em saúde, filósofos, sociólogos, especialistas em sistemas de informação na área da saúde e de tecnologias de saúde. A auscultação estendeu-se à sociedade civil, com a discussão pública da proposta de lei apresentada pela comissão.

 

A Comissão entregou o seu projeto de proposta de Lei ao Ministério da Saúde, à época liderado pelo doutor Adalberto Campos Fernandes, no dia 3 de setembro de 2018, nunca tendo sido apreciado em Conselho de Ministros. 

 

No dia 13 de dezembro, o Governo, com nova ministra da Saúde, enviou ao Parlamento a Proposta de Lei nº 171/XIII, significativamente diferente, na forma e na substância, do Projeto de Proposta de Lei da Comissão, e que não corresponde aos anseios e necessidades dos doentes de Esclerose Múltipla em Portugal.

 

Foram ignoradas por completo as recomendações e contributos dos vários agentes que pautaram a criação da proposta da Comissão, desconhecendo-se a metodologia de trabalho utilizada para a elaboração da proposta do Governo, que se resume a um conjunto de motivações ideológico-partidárias, que desresponsabiliza o Estado como garante da proteção da saúde, que não define critérios para a prestação de saúde pelo sector privado e social e que não valoriza e reconhece o cuidador informal.

 

Deste modo, um conjunto de cidadãos e instituições, entre as quais a Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla, apresentou uma petição pública de forma a levar ao Parlamento um Projeto de Lei, em tudo igual à proposta apresentada pela Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, sob a forma de Iniciativa Legislativa de Cidadãos, prevista na lei vigente.

 

Entendemos que a melhor resposta ao circo mediático e ideológico que envolveu o descarte da proposta de Lei de Bases da Saúde apresentada pela Comissão de Revisão, e para a qual a SPEM contribuiu, é esta iniciativa de cidadãos independente que devolve ao cidadão, em particular ao cidadão doente, um papel central no processo de decisão.

 

A SPEM convida todos os doentes, familiares, cuidadores e sociedade civil em geral, a assinar a petição pública “Por uma Lei de Bases da Saúde feita com as pessoas para as pessoas” (link: http://tinyurl.com/peticao-nova-lei-de-bases) porque acreditamos que, todos juntos, vamos repor o respeito e a dignidade do doente.

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